Questões de Concurso

Prefeitura de Curionópolis - PA

Concurso: Prefeitura de Curionópolis - PA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:

(a)

Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização orçamentária, operacional e patrimonial do município.

(b)

Elaborar o Plano Diretor.

(c)

Representar o município, em juízo ou fora dele.

(d)

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara.

(e)

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.