Questões de Concurso

Prefeitura de Curionópolis - PA

Concurso: Prefeitura de Curionópolis - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC869315

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Considerando as permissões e vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

O Município pode utilizar tributos com efeito de confisco para aumentar a arrecadação.

(b)

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

(c)

O Município poderá auxiliar propaganda político-partidária com recursos públicos, desde que em período não eleitoral.

(d)

O Município poderá manter publicidade de obras e programas públicos contendo nomes e imagens de autoridades, desde que as ações sejam de interesse da população.

(e)

O Município pode exigir tributo sem lei específica, desde que haja interesse público.