Questões de Concurso

Prefeitura de Curionópolis - PA

Concurso: Prefeitura de Curionópolis - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Curionópolis, é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:

(a)

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da Lei Orgânica Municipal.

(b)

Organizar a política-administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde.

(c)

Estabelecer convênios com os poderes públicos para cooperação na prestação de serviços públicos e execução de obras públicas.

(d)

Organizar a estrutura administrativa local.

(e)

Elaborar o plano diretor.