Questões de Concurso

Prefeitura de Curionópolis - PA

Concurso: Prefeitura de Curionópolis - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC869323

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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além das previstas na Constituição Federal, constitui matéria que deve ser disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

(a)

Os critérios e a forma de limitação de empenho, bem como as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

(b)

A fixação da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso dos Poderes.

(c)

A definição das dotações orçamentárias de cada unidade administrativa.

(d)

A autorização para contratação de operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida pública.

(e)

A instituição de novos tributos necessários ao equilíbrio fiscal.