O Programa Bolsa Família (PBF), instituído pela Lei n.º 10.836/2004, lei esta alterada pela Lei n.º 14.601/2023, estrutura-se como um programa de transferência direta e condicionada de renda, destinado a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. No que se refere às condicionalidades na área da saúde, o PBF estabelece que as famílias beneficiárias devem cumprir compromissos que envolvem, entre outros o(a):