Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.

O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.