Questões de Concurso

Uma autarquia conduziu processo licitatório e, ao longo de suas fases, precisou aplicar as regras relativas às impugnações, aos pedidos de esclarecimento e aos recursos. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

Somente o licitante regularmente inscrito no certame tem legitimidade para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da licitação.

(b)

Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá recurso, no prazo de 15 dias úteis, dirigido diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

(c)

O recurso contra o ato de habilitação ou inabilitação de licitante deverá ser interposto no prazo de 5 dias úteis, contado da lavratura da ata, admitida a apreciação em duas fases sucessivas.

(d)

O recurso interposto em face do julgamento das propostas e o pedido de reconsideração possuem efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.