Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Civil

FC870026

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Determinada lei foi regularmente aprovada, sancionada e publicada, surgindo discussão acerca do momento em que passaria a produzir efeitos jurídicos. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

A publicação oficial é dispensável para o início da vigência da lei.

(b)

A lei entra em vigor imediatamente após sua aprovação pelo Poder Legislativo.

(c)

A lei entra em vigor imediatamente após a sanção presidencial.

(d)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

(e)

Toda lei depende de regulamentação para produzir efeitos.