Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC870027

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Durante a elaboração de proposta normativa, discutiu-se a necessidade de observância da segurança jurídica e da previsibilidade dos efeitos decorrentes da edição da norma. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a utilização de conceitos jurídicos indeterminados pela Administração.

(b)

A decisão administrativa pode fundamentar-se exclusivamente em conceitos jurídicos indeterminados, sem justificativa adicional.

(c)

A segurança jurídica aplica-se exclusivamente ao Poder Judiciário.

(d)

A consideração das consequências práticas da decisão é facultativa para a Administração Pública.

(e)

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.