Questões de Concurso

IPAM - Caxias do Sul - RS

Concurso: IPAM - Caxias do Sul - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Legislação Municipal

FC870128

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Acerca da Lei Complementar Municipal nº 717/2022, que dispõe sobre a segregação de massas e a reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa correta.

(a)

A segregação de massas extinguiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), transferindo os servidores vinculados ao FAPS para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

(b)

A segregação de massas constitui medida de reorganização do regime previdenciário, mediante a separação dos segurados em grupos distintos para fins de gestão previdenciária e financeira, preservando a unidade do RPPS do Município.

(c)

A reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 717/2022 eliminou a necessidade de avaliações atuariais periódicas, uma vez que os grupos passaram a ter financiamento independente.

(d)

A segregação de massas implicou a instituição de dois RPPS autônomos, cada qual com personalidade jurídica, patrimônio e administração próprios.