Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Civil
No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.
A incidência imediata da lei nova encontra limite no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada.
A incidência imediata da lei nova encontra limite no ato jurídico perfeito, no direito adquirido e na coisa julgada.
