Questões de Concurso

Prefeitura de Pinheiro Preto - SC

Concurso: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Cargo: Áreas 1 e 2
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Áreas 1 e 2

Disciplina: Direito Sanitário

FC870999

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De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

O atendimento de saúde gratuito é um benefício concedido pelo Estado apenas aos cidadãos que comprovem baixa renda.

(b)

O dever do Estado de garantir saúde consiste na oferta exclusiva de atendimento hospitalar gratuito à população.

(c)

A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado formular e executar políticas econômicas e sociais que reduzam os riscos de doenças e assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.

(d)

O acesso aos serviços de saúde deve ser priorizado para pessoas que contribuem para a Previdência Social.