Questões de Concurso

Os poderes administrativos são concedidos aos agentes públicos para que possam atuar em defesa do interesse público. As competências são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidas. Portanto, são poderes-deveres, pois envolvem simultaneamente uma prerrogativa e uma obrigação de atuação. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais a fim de complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

(b)

O poder vinculado ocorre quando a lei permite certa margem de liberdade para o seu exercício; quando o agente público se depara com a situação prevista na lei, caberá a ele decidir qual atitude tomar, dentre as possibilidades legais.

(c)

O poder disciplinar é o que permite à Administração Pública a distribuição e o escalonamento das funções de seus órgãos, além de ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

(d)

O poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública.