Questões de Concurso

IPAM - Caxias do Sul - RS

Concurso: IPAM - Caxias do Sul - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC871787

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Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.

(a)

Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício exclusivo do Estado.

(b)

A polícia administrativa trata dos bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo, enquanto a polícia judiciária insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais.

(c)

A polícia judiciária apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, por exemplo), ao passo que a polícia administrativa apura os ilícitos penais (crimes e contravenções).

(d)

A tipicidade é a faculdade de a Administração, fazendo uso do poder de polícia, decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.