Questões de Concurso

CESAMA

Concurso: CESAMA
Cargo: Analista de Saneamento – Administrador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista de Saneamento – Administrador

Disciplina: Direito do Consumidor

FC871832

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Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca da ação civil coletiva para a tutela de interesses individuais homogêneos.

(a)

A sentença de procedência proferida em ação civil coletiva deverá individualizar, desde logo, os consumidores lesados e o valor da indenização devida a cada um, ressalvada a possibilidade de posterior execução coletiva pelos legitimados.

(b)

No concurso entre créditos decorrentes de ação civil pública e indenizações individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.

(c)

Na ação civil coletiva, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como assistentes simples, e o Ministério Público atuará como substituto processual.

(d)

A execução coletiva poderá abranger todas as vítimas do evento danoso, ainda que suas indenizações não tenham sido previamente fixadas em liquidação.