Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício das atividades de fiscalização sanitária, a Administração Pública dispõe
dos atributos inerentes ao poder de polícia, conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que define corretamente o atributo da autoexecutoriedade.