Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
No curso do processo administrativo sanitário instaurado a partir de auto de infração
lavrado pelo vigilante sanitário, a autoridade sanitária deve classificar a infração cometida, para fins
de imposição e graduação da pena. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, é considerada infração
sanitária gravíssima aquela em que
