Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A atuação do vigilante sanitário no Município fundamenta-se na repartição
constitucional de competências em matéria de saúde. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo:
I. Cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde.
III. Ao Município é vedado legislar sobre matéria sanitária, cabendo-lhe tão somente a execução das ações fiscalizatórias definidas em normas federais e estaduais.
IV. A execução das ações de vigilância sanitária integra as atribuições do Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal.
Quais estão corretas?
I. Cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde.
III. Ao Município é vedado legislar sobre matéria sanitária, cabendo-lhe tão somente a execução das ações fiscalizatórias definidas em normas federais e estaduais.
IV. A execução das ações de vigilância sanitária integra as atribuições do Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal.
Quais estão corretas?