Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
Concluído o processo administrativo sanitário e aplicada a pena de multa, o infrator
será notificado para efetuar o pagamento, sob pena de inscrição do débito para cobrança judicial. Nos
termos da Lei nº 6.437/1977, o prazo para o recolhimento da multa, contado da data da notificação,
é de:
