Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 6.437/1977 relaciona as penalidades aplicáveis às infrações sanitárias, que
podem ser impostas alternativa ou cumulativamente pela autoridade sanitária competente. Assinale
a alternativa que apresenta medida que NÃO constitui penalidade prevista nessa Lei.
