Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas a
sociedade empresária, a sociedade simples, o empresário, devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufiram em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a: