Questões de Concurso

CREA-RO

Concurso: CREA-RO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC872646

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Em relação aos direitos e aos deveres do administrado, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o

(a)

administrado poderá fazer?se assistir por advogado, cuja atuação constitui requisito indispensável para a prática dos atos de instrução do processo administrativo.

(b)

administrado tem direito a obter decisão favorável a seu pedido quando demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, independentemente da análise discricionária da Administração.

(c)

administrado está dispensado do dever de expor os fatos conforme a verdade quando entender que isso pode comprometer os seus interesses pessoais no processo.

(d)

administrado tem como deveres proceder com lealdade, urbanidade e boa?fé, bem como prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

(e)

direito de formular alegações e apresentar documentos poderá ser exercido somente durante a fase inicial do processo administrativo, sendo vedada a sua utilização após a instrução.