Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Juiz de Direito Substituto

Disciplina: Direito Urbanístico

FC872860

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À luz do disposto na Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

(a)

É livre o parcelamento do solo urbano em qualquer zona do território municipal, independentemente de classificação urbanística.

(b)

O registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador e independente da vontade dos adquirentes de lotes, porém com a anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

(c)

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

(d)

O projeto de loteamento e de desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal, e posteriormente levado a registro no cartório de registro de imóveis competente.