Concurso:
Fundação Cultura de Timbó - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, verificou-se que
determinado ato foi praticado por autoridade sem
competência. A competência, contudo, era delegável e
não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve
prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando
as regras gerais do processo administrativo como
referência, a providência mais correta é:
