Questões de Concurso

Prefeitura de São Valentim do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Cargo: Almoxarife
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Grupo TALENT

Cargo:

Almoxarife

Disciplina: Direito Administrativo

FC874672

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Sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 561/2002 de São Valentim do Sul, assinale a alternativa correta:

(a)

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

(b)

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de cinco servidores, sendo obrigatória a participação de um bacharel em Direito.

(c)

A sindicância prévia é obrigatória em todos os casos, e o processo disciplinar somente pode ser instaurado após a conclusão da sindicância.

(d)

O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar pode ser exonerado a pedido a qualquer tempo, independentemente da conclusão do processo.

(e)

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida a qualquer tempo, sem limitação de número de vezes, quando surgirem fatos novos.