Um crédito tributário municipal foi regularmente constituído. Encerrada a discussão administrativa e não realizado o pagamento, o processo foi encaminhado para cobrança. Um servidor propôs a seguinte sequência: constituição definitiva ? inscrição em dívida ativa ? emissão do título correspondente ? cobrança judicial. Outro servidor sustentou que a inscrição em dívida ativa seria mera operação contábil, sem necessidade de controle sobre certeza, liquidez ou regularidade do crédito.
Julgue os itens seguintes:
I. A inscrição em dívida ativa pressupõe controle administrativo sobre a regularidade do crédito encaminhado para cobrança.
II. A inscrição não deve ser tratada como simples transferência automática de dados entre sistemas.
III. A Certidão de Dívida Ativa desempenha função relevante na cobrança executiva do crédito regularmente inscrito.
IV. Defeitos relacionados aos requisitos legais do título podem repercutir juridicamente na cobrança.
V. A inscrição em dívida ativa substitui o procedimento de constituição do crédito, tornando irrelevantes eventuais vícios ocorridos no lançamento.
Assinale a alternativa correta.