Questões de Concurso

Polícia Penal - RS

Concurso: Polícia Penal - RS
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC875534

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Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal de 1988, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

(a)

Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

(b)

Deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes e órgãos para evitar orçamentos paralelos.

(c)

Obriga o registro das receitas e despesas pelo valor bruto, sendo vedada qualquer dedução.

(d)

Determina que o orçamento deve ser aprovado pelo Poder Legislativo para um período de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Executivo.

(e)

Estabelece que a receita de impostos deve ser obrigatoriamente vinculada a órgãos ou fundos específicos da segurança pública.