Questões de Concurso

Polícia Penal - RS

Concurso: Polícia Penal - RS
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC875579

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Uma empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar no âmbito de determinado procedimento licitatório no estado do Amapá. Considerando a situação apresentada e apenas as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada a aplicação cumulativa da declaração de inidoneidade e da sanção de multa à empresa.

(b)

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública do Estado do Amapá.

(c)

A prescrição ocorrerá em 3 anos contados da ciência da infração pela Administração.

(d)

A abrangência da sanção aplicada ficará restrita ao ente federativo que tiver aplicado a sanção.

(e)

Entre os requisitos para uma possível reabilitação da empresa, está o transcurso do prazo de 3 anos da aplicação da penalidade.