Questões de Concurso

Polícia Penal - RS

Concurso: Polícia Penal - RS
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC875580

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Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

(a)

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor enseja, por si só, a nulidade do processo administrativo disciplinar.

(b)

Não é possível a incursão no mérito administrativo de ato praticado no curso do processo administrativo disciplinar em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

(c)

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

(d)

É necessária condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública para que a autoridade administrativa aplique, em processo administrativo disciplinar, a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.

(e)

É vedada a utilização de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.