Questões de Concurso

Polícia Penal - RS

Concurso: Polícia Penal - RS
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC875581

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Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, bem como a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

(a)

Deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em vez da decretação de indisponibilidade de pedras preciosas.

(b)

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.

(c)

São inconstitucionais as disposições da Lei de Improbidade Administrativa que ampliam o conceito de agente público.

(d)

É constitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

(e)

A ordem de indisponibilidade de bens poderá incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.