Questões de Concurso

Polícia Penal - RS

Concurso: Polícia Penal - RS
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Penal

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Sobre os efeitos da condenação penal, assinale a alternativa correta.

(a)

O indulto extingue os efeitos secundários penais da condenação penal.

(b)

A anistia extingue os efeitos secundários penais da condenação penal, mas não os efeitos secundários extrapenais.

(c)

O confisco alargado de bens independe de pedido do Ministério Público.

(d)

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários.

(e)

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor apenas da União.