Questões de Concurso

Polícia Penal - RS

Concurso: Polícia Penal - RS
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Penal

FC875592

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Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(a)

A reincidência não pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios quando não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

(b)

A falta grave não prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

(c)

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.

(d)

A valoração do bom comportamento durante a execução da pena para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional.

(e)

É inconstitucional a Resolução do CNJ que determinou a tramitação da execução penal em todo país por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).