Concurso:
Polícia Penal - RS
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2003, dispõe sobre as formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida Lei, é entendida como forma de
violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob
guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la,
a violência
