Questões de Concurso

Prefeitura de Água Doce - SC

Concurso: Prefeitura de Água Doce - SC
Cargo: Edital nº 3 PSS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Edital nº 3 PSS

Disciplina: Direito Sanitário

FC876256

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No que se refere às disposições da Lei nº 8.142/1990 sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

(a)

As Conferências de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, reunindo-se ordinariamente uma vez por ano para aprovar a execução orçamentária do SUS.

(b)

Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.

(c)

A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio dos Conselhos Municipais de Saúde, sendo facultativa a realização de Conferências de Saúde.

(d)

Os Conselhos de Saúde exercem função consultiva, cabendo exclusivamente ao gestor do SUS deliberar sobre as políticas públicas de saúde.