Concurso:
Prefeitura de Água Doce - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS), entre outras providências. Essa Lei estabelece que o órgão colegiado que atua
na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente é o(a):
