Questões de Concurso

José, no ano de 2025, ficou noivo de Belmira. Seus filhos, em que pese concordassem que o pai era plenamente capaz, desconfiavam da intenção de Belmira, uma vez que esta era pessoa de parcos recursos, contava com pouco mais de 30 anos e havia conhecido seu genitor, que tinha 72 anos, há pouco mais de 6 meses. José, assim, premido pela raiva que sentia dos filhos por se sentir desrespeitado e buscando garantir o futuro da esposa, celebrou com ela pacto antenupcial por escritura pública para a fixação do regime da comunhão parcial de bens e, então, casaram-se. O conflito familiar foi intensificado quando José descobriu que havia ganhado relevante prêmio na loteria, em concurso ocorrido meses após o casamento, e Belmira, ao saber da premiação, pediu o divórcio e sua parte do prêmio, ainda que José tivesse custeado o jogo exclusivamente com valores de sua aposentadoria. No caso narrado, considerando o quanto dispõe o Código Civil e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado em julgado com repercussão geral:

(a)

O regime que deve vigorar entre as partes é o da separação obrigatória, uma vez que uma das partes é pessoa maior de 70 anos, sendo inafastável o regime protetivo; assim, Belmira não terá direito ao prêmio, ainda que prove o esforço comum.

(b)

Em respeito à autonomia, deve ser reconhecida a validade da escolha do regime da comunhão parcial e os valores do prêmio farão parte da comunhão, uma vez que adquiridos por fato eventual, ainda que sem o concurso de trabalho ou despesa anterior de Belmira.

(c)

Considerando que foi violada norma de ordem pública que previa o regime da separação obrigatória, o casamento será nulo, tendo as partes de se socorrer do regramento relativo à união estável, caso esta reste configurada, tendo Belmira direito ao prêmio apenas se comprovado o esforço comum, ainda que decorrente dos cuidados domésticos.

(d)

Em respeito à autonomia, deve ser reconhecida a validade da escolha do regime da comunhão parcial, mas os valores não farão parte da comunhão, uma vez que adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a José em sub-rogação dos bens particulares.

(e)

O regime que deve vigorar entre as partes é o da separação obrigatória, uma vez que uma das partes é pessoa maior de 70 anos, sendo inafastável o regime protetivo; assim, Belmira apenas terá direito aos valores se comprovar que houve esforço comum do casal.