Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal,

(a)

a receita corrente liquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades, sem qualquer dedução adicional.

(b)

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigência & nos quatro exercicios seguintes.

(c)

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados em objeto diverso, desde que a aplicação ocorra no mesmo exercício em que se verificar o ingresso.

(d)

se a divida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

(e)

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, sendo composto, entre outros demonstrativos, de balanço patrimonial, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte bem como a previsão atualizada, além das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.