Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Após ser eleito para a Câmara Municipal de Aracati, determinado vereador decidiu mudar-se com
sua família para o Crato, sua cidade natal, mantendo apenas a sua atuação política e a presença nas
sessões ordinárias do Legislativo de Aracati.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati pertinentes às proibições, deveres e hipóteses de perda do mandato parlamentar, assinale a consequência jurídica aplicável à situação desse vereador:
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati pertinentes às proibições, deveres e hipóteses de perda do mandato parlamentar, assinale a consequência jurídica aplicável à situação desse vereador: