Questões de Concurso

Câmara de Aracati - CE

Concurso: Câmara de Aracati - CE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC876711

notificar erro

No âmbito da administração pública, o edital constitui importante instrumento de publicidade dos atos administrativos. Considerando sua finalidade e suas características, assinale a alternativa correta.

(a)

O edital é um documento utilizado exclusivamente para comunicar decisões internas aos servidores públicos.

(b)

O edital é um documento de uso exclusivo da administração pública, destinado a orientar servidores sobre procedimentos administrativos, sem produzir efeitos ou estabelecer regras para pessoas externas ao órgão.

(c)

O edital é um regulamento cânone que determina ou estabelece uma norma, sendo considerado também um escrito em que se determinam princípios institucionais de uma coletividade ou entidade, pública ou privada.

(d)

O edital é um translado, cópia autêntica de leis, decretos ou posturas para se publicar pela imprensa periódica ou por meio de afixação nos lugares públicos, para que não se alegue desconhecimento de sua mensagem. É uma comunicação que visa informar ou convocar.