Em todos os órgãos e entidades da administração pública e privada, deverá ser criada uma Comissão de Ética encarregada de aconselhar sobre ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Servidor público é todo aquele que, por força da lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a exoneração do cargo.

A Comissão de Ética é encarregada de promover formação continuada ao servidor público.