Questões de Concurso

Câmara de Aracati - CE

Concurso: Câmara de Aracati - CE
Cargo: Assessor Técnico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Assessor Técnico

Disciplina: Direito Administrativo

FC876836

notificar erro

A revisão é um exemplo de recurso administrativo, o qual pode ser descrito como:

(a)

Recurso dirigido à autoridade superior no mesmo órgão em que o ato foi praticado.

(b)

Envolve a denúncia de irregularidades feita à Administração Pública por qualquer pessoa.

(c)

Utilizada para questionar punição administrativa diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes que comprovem a inadequação da sanção aplicada.

(d)

Compreende o pedido de reconhecimento de direito ou de correção de ato que cause lesão ou ameaça de lesão a servidor ou particular, feito no prazo de um ano.