Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Aracati, o Presidente
da Câmara Municipal é convocado para assumir a Prefeitura. Caso ele se recuse a exercer a chefia
do Executivo, assinale o procedimento previsto na Lei Orgânica Municipal para a sucessão: