Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
As leis administrativas são, normalmente, de ordem
pública. Contudo, os seus preceitos podem ser
descumpridos por acordo ou vontade conjunta de seus
aplicadores e destinatários, embora esses preceitos
estabeleçam verdadeiros poderes?deveres irrelegáveis
pelos agentes públicos.
