Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo de lavratura do auto de infração,
decorrente do exercício da atividade de fiscalização do
CRT?SP, transfere ao autuado o ônus de produzir prova
inequívoca em contrário para que se possam afastar
os fatos descritos pelo agente fiscal.
