Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Administrativo

FC877216

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No que diz respeito aos poderes da administração pública, notadamente o poder regulamentar, assinale a opção correta com base na CF.

(a)

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar serão sustados, em regra, pelo Poder Judiciário.

(b)

Decreto regulamentar pode inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações não previstos em lei, desde que seja voltado ao atendimento do interesse público.

(c)

O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos públicos, independentemente de lei.

(d)

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, depende de lei em sentido formal, sendo vedada a sua veiculação por decreto.

(e)

Compete privativamente ao presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.