Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação à extinção dos atos administrativos e à decadência administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública pode anular seus atos ilegais a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo decadencial.

(b)

A anulação do ato administrativo funda-se em juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

(c)

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

(d)

A convalidação do ato administrativo é admitida ainda que acarrete lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

(e)

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais.