Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Civil

FC877223

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

(a)

a edição de lei geral posterior revoga automaticamente a lei especial anterior, ainda que não haja incompatibilidade entre ambas.

(b)

a revogação da lei anterior ocorre por declaração expressa do legislador, sendo insuficiente a incompatibilidade entre os diplomas normativos.

(c)

a lei posterior revoga a anterior ao estabelecer disciplina mais específica sobre a mesma matéria, ainda que não exista incompatibilidade entre os respectivos regimes jurídicos.

(d)

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declara, quando seja com ela incompatível ou quando regule integralmente a matéria anteriormente regulada.

(e)

a lei posterior revoga a anterior quando tratar da mesma matéria, ainda que apenas complemente o regime jurídico previamente estabelecido.