Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Civil

FC877236

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Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

(a)

A desconsideração da personalidade jurídica depende exclusivamente da dissolução irregular da sociedade empresária.

(b)

A desconsideração da personalidade jurídica extingue definitivamente a pessoa jurídica.

(c)

A mera existência de dívida tributária autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

(d)

A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser requerida pelo Ministério Público.

(e)

A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que se alcance o patrimônio da sociedade para satisfação de obrigação pessoal do sócio, quando caracterizado abuso da personalidade jurídica.