Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Penal
Durante fiscalização realizada em uma empresa, um
servidor da área fiscal da receita municipal exigiu da responsável
pelo estabelecimento o pagamento de determinada quantia como
condição para deixar de lavrar auto de infração relativo à
irregularidade tributária efetivamente existente. Temendo
represálias no procedimento fiscal, a contribuinte realizou o
pagamento.
Nessa situação hipotética, considerados os crimes contra a administração pública, a conduta do servidor configura
Nessa situação hipotética, considerados os crimes contra a administração pública, a conduta do servidor configura