Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

FC87731

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Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

(a)

Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.

(b)

A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.

(c)

A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.

(d)

Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.

(e)

Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.